O licenciamento de canídeos é efetuado entre os 3 e os 6 meses de idade e a licença pode ser emitida em qualquer altura do ano. A detenção, posse e circulação de um canídeo carece de licença, sujeita a renovação anual e registo. É condição prévia obrigatória, a Identificação Eletrónica (aplicável a cães nascidos a partir de 01 de julho de 2008) e a Vacinação, para que possa proceder ao seu licenciamento.

Os cães são registados mediante as seguintes categorias:

Os donos de cães devem renovar a licença todos os anos, sob pena de caducidade da licença, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

• Boletim sanitário de cães/gatos ou passaporte de animais de companhia, com a vacinação anti-rábica;
• Documento do chip (transponder);
• Cartão de Cidadão/Bilhete de identidade do detentor;
• Cartão de contribuinte do detentor (em caso de BI)
• Lista de bens a guardar (categoria B)
• Exibição da carta de caçador atualizada; (apenas para categoria E)
• Termo de responsabilidade do detentor; (1)
• Registo criminal do detentor; (1)
• Seguro de responsabilidade civil válido; (1)
• Comprovativo de esterilização (com exceção dos cães cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido - LOP e outros. (1)
• Formação para Detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, facultada pela PSP ou GNR (Lei Nº.46/2013 de 4 de Julho e Lei Nº.110/2015 de 26 de Agosto; Portaria Nº.317/2015 de 30 de Setembro).(1)

(1) Aplicavel no caso de cães perigosos e potencialmente perigosos. O detentor tem que ser maior de idade.

Legislação:

• Declaração da obrigatoriedade da vacinação antirrábica dos cães existentes em todo o território nacional, para o ano de 2012 e define o regime de campanha para a identificação eletrónica dos cães (Despacho n.º 2780/2012 de 27 de fevereiro de 2012).
• Regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia (Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro).
• Regras de deslocações, em transportes públicos, rodoviários, ferroviários e fluviais, urbanos, suburbanos ou interurbanos, regulares ou ocasionais, de curta ou longa distância (Portaria n.º 968/2009, de 26 de agosto).
• Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril, revogada pelo Decreto-lei Nº.82/2019 de 27 de junho).
• Lista de Raças de Cães e os Cruzamentos de Raças potencialmente perigosos (Portaria n.º 422/2004 de 24 de abril).
• Normas aplicáveis à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia (Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de dezembro).

• Criação da Base de Dados SIAC ou Sistema de Informação de Animais de Companhia (Decreto-Lei 82/2019, Diário da República Nº.121/2019, Série I de 2019-06-27).

• Normas legais da aplicação em Portugal da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia (Decreto-Lei nº 276/2001).
• Declaração Universal dos Direitos dos Animais  (Declaração da UNESCO, de 27 de Janeiro de 1978).